Termos e Condições Gerais de Contratação e Fornecimento
Estes Termos disciplinam a encomenda e o fornecimento de bolsas de viagem, mochilas, nécessaires e acessórios pelo CuteJet Estúdio de Viagem, Bolsas & Acessórios Ltda. (CNPJ 53.849.217/0001-37).
1. Preços em Reais (BRL / R$) e Nota Fiscal Eletrônica
Todos os valores apresentados neste site são expressos em moeda corrente nacional (Real — R$) e contemplam os tributos incidentes. Todo pedido é acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (DANFE NF-e) emitida em Curitiba - PR.
2. Aprovação de Personalização e Características do Couro Vegetal
A gravação de monogramas ou emblemas corporativos é executada após validação formal do layout digital pelo comprador. O couro de curtimento vegetal e a lona encerada com ceras naturais podem apresentar nuances sutis de textura próprias de materiais legítimos.
3. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos obedecem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao Decreto nº 7.962/2013 e ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ficando eleito o Foro da Comarca de Curitiba — Estado do Paraná ou do domicílio do consumidor.
| Etapa Contratual | Condição Aplicável | Base Legal |
|---|---|---|
| Validade do Orçamento | 10 dias corridos em Reais (R$) | Art. 30 e 31 do CDC |
| Meios de Liquidação | TED Bancária, Boleto Registrado ou Cartão Corporativo | Banco Central do Brasil |
| Expedição Nacional | Correios (SEDEX / PAC) e Jadlog com seguro NF-e | SEFA-PR / DANFE |