Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O CuteJet Estúdio de Viagem, Bolsas & Acessórios Ltda. (CNPJ 53.849.217/0001-37) assegura a proteção e a transparência no processamento de informações de clientes e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)
Controlador: CuteJet Estúdio de Viagem, Bolsas & Acessórios Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 53.849.217/0001-37 e Inscrição Estadual IE-PR nº 908.472.615-32, sediada na Alameda Dom Pedro II, 618, Batel, Curitiba - PR, CEP 80420-060.
Canal do Encarregado de Dados (Art. 41 da LGPD): privacidade@cutejet.com · Telefone: +55 41 3244-7180.
2. Finalidades e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
Os dados informados em nossos formulários de orçamento, contato e logística reversa destinam-se exclusivamente a: (i) envio de cotações comerciais solicitadas pelo titular (Art. 7º, V); (ii) emissão de Nota Fiscal Eletrônica — DANFE NF-e perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA-PR) e Receita Federal (Art. 7º, II); e (iii) transporte rastreado via Correios e Jadlog.
3. Direitos do Titular perante a ANPD (Art. 18 da LGPD)
O titular pode requerer a qualquer momento a confirmação, o acesso, a atualização, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais por meio do e-mail oficial, observados os prazos legais de guarda fiscal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
| Categoria de Registro | Finalidade | Hipótese Legal LGPD | Prazo de Guarda |
|---|---|---|---|
| Solicitação de Orçamento | Elaboração de proposta em Reais (R$) | Art. 7º, V (Preliminar a contrato) | 12 meses |
| Faturamento DANFE NF-e | Escrituração fiscal SEFA-PR / RFB | Art. 7º, II (Obrigação legal) | 5 anos (CTN) |
| Cookies Técnicos Essenciais | Memória local da calculadora de lote | Art. 7º, IX (Funcionamento técnico) | 180 dias |